Sobre o Law Explorer

Fontes
Portal das Finanças · legalize-pt
Atualizado em
2026-11-18
Autor
Formato
HTML com ligações (HATEOAS)
Métodos
GET · HEAD
Início
/

De onde vêm os textos legais

O Law Explorer publica uma seleção de legislação fiscal portuguesa em páginas ligadas entre si, para pessoas e programas. Os textos legais são apresentados em português. Cada página regista a proveniência do texto; consulte a fonte oficial indicada para confirmar a redação e a vigência.

Usamos sobretudo duas fontes:

–A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no Portal das Finanças, fornece o texto artigo a artigo dos códigos consolidados do IVA (CIVA) e do IRS (CIRS), bem como a tabela oficial dos códigos de motivo de isenção de IVA;

–O repositório legalize-pt fornece snapshots de texto dos outros diplomas desta coleção e o histórico de revisões das leis que acompanhamos. É um repositório de dados separado, não uma publicação oficial; os seus metadados ajudam a ligar as citações aos diplomas publicados no Diário da República.

Ao sincronizar o pacote, o atualizador consulta as páginas dos artigos do CIVA e do CIRS no Portal das Finanças e obtém os restantes diplomas e o seu histórico de commits do legalize-pt. Guarda snapshots dos artigos com o URL da fonte, a data de obtenção e um resumo SHA-256. O site é construído a partir desses snapshots locais; a compilação do site não consulta a legislação na rede. O resumo SHA-256 permite verificar o snapshot face ao hash registado.

A coleção é seletiva e não contém toda a legislação portuguesa. Alguns textos do legalize-pt correspondem à redação original e não estão consolidados com alterações posteriores. Cada artigo liga à fonte registada e apresenta, quando disponíveis, a data de obtenção, a revisão e dados de integridade. Confirme sempre a redação atual e a vigência na fonte oficial.

Para agentes: como navegar

Não há uma API JSON: as páginas HTML são a API. Comece em / e siga os links pelo seu rel. As páginas são estáticas, por isso cada link é um simples GET; não precisa de JavaScript nem de sessão.

Ponto de partida

O <head> de cada página lista para onde se pode ir a partir dela. Uma página de artigo:

GET /civa/6

<link rel="index" href="/">
<link rel="up" href="/civa/" title="Código do IVA (DL 394-B/84)">
<link rel="self" href="/civa/6">
<link rel="prev" href="/civa/5">
<link rel="next" href="/civa/6-A">
<link rel="history" href="/civa/6/history">
<link rel="describedby" href="https://info.portaldasfinancas.gov.pt/…/iva6.aspx">
<link rel="about" href="/about">

Relações dos links

relOnde aparecePara onde leva
indextodas as páginasa lista de códigos, /
selftodas as páginaso URL da própria página
upartigo, histórico, alteraçõesa página acima
itemíndice do código (corpo)cada artigo do código
prev, nextartigoo artigo anterior ou seguinte
historyartigoas revisões do texto do artigo
feedíndice do códigoas alterações ao código
describedbyartigoa fonte oficial (externa)
version-sourceartigo (corpo)o commit do legalize-pt (externo)
citestexto do artigo (corpo)o diploma ou a disposição citada
about, alternatetodas as páginas; esta páginaesta página; a outra língua
authortodas as páginaso autor, lapsh.in (externo)

Remissões

Cada remissão no texto legal indica em data-outcome até onde foi resolvida. data-cite tem o identificador do destino neste site e data-also as outras disposições de uma enumeração como «n.os 1 e 2».

<a href="#1" rel="cites"
   data-outcome="internal" data-cite="civa:6:1">número anterior</a>
<a href="/civa/1" rel="cites"
   data-outcome="internal-degraded" data-cite="civa:1">n.º 3 do artigo 1.º</a>
<a href="https://data.dre.pt/eli/dec-lei/104/1993/…" rel="external cites"
   data-outcome="external-dr">Decreto-Lei n.º 104/93</a>
<span data-outcome="unresolved"
   data-reason="parse-partial">Art. 2.º</span>
data-outcomeSignificado
internalA disposição exata neste site; o link aponta para a sua âncora.
internal-degradedO artigo está neste site, mas não foi possível fixar a disposição; o link aponta para o artigo.
external-drO diploma no Diário da República (link ELI).
external-genericOutra fonte externa.
unresolvedSem link: um span com o motivo em data-reason.

Identificadores

Os identificadores têm a forma código:artigo, mais :disposição para um número ou alínea. A disposição é também o fragmento do URL: civa:6:4.a é /civa/6#4.a, a alínea a) do n.º 4.

<meta itemprop="identifier" content="civa:6">
<p class="law-alinea" id="4.a" itemscope>
  <meta itemprop="identifier" content="civa:6:4.a">

URLs

Basta seguir os links, mas os URLs são estáveis e também os pode construir:

/lista de códigos e diplomas
/civa/índice de um código
/civa/6um artigo; 6-A para artigos aditados
/civa/6/historyhistórico do texto de um artigo
/civa/amendmentsalterações a um código
/at/tax-exemption-codestabela da AT dos códigos de isenção de IVA
/reporttotais de resolução de remissões
/about, /en/aboutesta página

O servidor é só de leitura: aceita GET e HEAD e responde 405 a tudo o resto.