Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 39-A.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
1593172d8631corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 39.º-A
Dupla tributação económica
O disposto no artigo 40.º-A é aplicável, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da categoria B auferidos por sujeitos passivos enquadrados na contabilidade organizada.
Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.