Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 56-A.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
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d0214a3cacb9corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 56.º-A
Sujeitos passivos com deficiência
1Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS:
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
1.aApenas por 85 % nos casos das categorias A e B;
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
1.bApenas por 90 % no caso da categoria H.
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
2Sem prejuízo do disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, (euro) 2 500.
Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
Versão até:
→ dezembro de 2016
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 42/2016 - 28/12
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