Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 56-A.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 56.º-A

Sujeitos passivos com deficiência

1Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS:

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

1.aApenas por 85 % nos casos das categorias A e B;

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

1.bApenas por 90 % no caso da categoria H.

(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

2Sem prejuízo do disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, (euro) 2 500.

Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.

Versão até:

→ dezembro de 2016

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 42/2016 - 28/12

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