Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 8.º

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2026-11-17
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Artigo 8.º

Rendimentos da categoria F

1Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, quando estes não optarem pela sua tributação no âmbito da categoria B.

2São havidas como rendas:

2.aAs importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência;

2.bAs importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado;

2.cA diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;

2.dAs importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade;

2.eAs importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal;

2.fAs importâncias relativas à constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios, sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos;

2.gAs indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.

2.hAs importâncias relativas aos contratos de direito real de habitação duradoura.

(Aditada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março)

3Para efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo e os terrenos que lhe sirvam de logradouro e prédio misto o que comporte parte rústica e parte urbana.

4Para efeitos do número anterior, considera-se ainda construção todo o bem móvel assente no mesmo local por um período superior a 12 meses.

5Os rendimentos decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura ficam sujeitos a tributação:

(Aditado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março)

5.aDesde o seu recebimento ou colocação à disposição na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal;

(Aditada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março)

5.bDesde o momento em que a prestação pecuniária anual constitua rendimento ou seja deduzida pelo proprietário em virtude do não cumprimento pelo morador das suas obrigações nos termos previstos no diploma que cria o direito real de habitação duradoura, na parte respeitante à caução inicial.

(Aditada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março)

Versão até:

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março de 2020

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Contém as alterações seguintes:

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Lei n.º 2/2020 - 31/03

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