Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 99-B.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
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d7c2e058b82a corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 99.º-B

Situação familiar

1Para efeitos da consideração da situação familiar do titular dos rendimentos, as tabelas de retenção atendem ao número de dependentes a cargo do sujeito passivo.

2As taxas constantes das tabelas respeitantes a titulares com deficiência aplicam-se às remunerações totais do trabalho dependente ou à totalidade das pensões que mensalmente lhes forem pagas ou colocadas à disposição pela mesma entidade devedora.

3Se o titular dos rendimentos não fornecer à entidade devedora os elementos respeitantes à sua situação familiar, deve aquela proceder à retenção do imposto no pressuposto de que o titular não tem dependentes.

4As tabelas respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95 % do rendimento englobado.

(Aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.

Versão até:

→ dezembro de 2016

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 42/2016 - 28/12

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