Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 47.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
15b1ad73b0decorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 47.º
(Revogado)
(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
Versão até:
→ Dezembro de 2012
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Contém as alterações seguintes:
→ DL n.º 197/2012 - 24/08
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