Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 47.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
15b1ad73b0de corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 26813136f360

Artigo 47.º

(Revogado)

(Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)

Versão até:

→ Dezembro de 2012

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Contém as alterações seguintes:

→ DL n.º 197/2012 - 24/08

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