Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 5.º
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- 2026-11-17
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26813136f360
Artigo 5.º
Conceito de importação de bens
1Considera-se importação a entrada em território nacional de:
1.aBens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática ou que tenham sido colocados em livre prática no âmbito de acordos de união aduaneira;
1.bBens procedentes de territórios terceiros e que se encontrem em livre prática.
2Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os i) a iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verifica quando forem introduzidos no consumo.