Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 59-B.º

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2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 59.º-B

Compensação forfetária

1Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º que optem pelo presente regime beneficiam da isenção de imposto, podendo ainda solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação calculada sobre o preço, determinado de acordo com as regras previstas no artigo 16.º, dos seguintes bens e serviços:

(Redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março)

1.aProdutos agrícolas transmitidos a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se encontrem estabelecidos;

1.bProdutos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA;

1.cServiços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações.

2O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das transmissões de bens e das prestações de serviços mencionadas no número anterior, realizadas em cada ano.

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

3Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo submete à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao último dia de março de cada ano, um pedido no qual conste o valor das transmissões de bens e das prestações de serviços realizadas no ano anterior, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários das referidas operações.

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma, "Os pedidos de compensação forfetária referentes aos 1.º e 2.º semestres de 2016 são efetuados até 31 de agosto de 2016 e 28 de fevereiro de 2017, respetivamente.")

4O pedido a que se refere o número anterior é apresentado através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

5Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao pagamento da compensação devida, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação do pedido.

(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

6Não há lugar ao pagamento da compensação quando o montante calculado seja inferior a € 10.

(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

Versão até:

→ março de 2025

→

agosto de 2016

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Contém as alterações seguintes:

→ Decreto-Lei n.º 35/2025 - 24/03

→

Decreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08

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