Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 69.º

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2026-11-17
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revisão 26813136f360

SUBSECÇÃO III

Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores

Artigo 69.º

Âmbito de aplicação

O imposto devido pelas transmissões de gasolina, gasóleo e petróleo carburante efectuadas por revendedores é liquidado por estes com base na margem efectiva de vendas.

Nota - Corresponde ao art.º 68.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06