Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 89.º

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2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 89.º

Liquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças

1O chefe do serviço de finanças competente procede à liquidação oficiosa do imposto quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

2A liquidação referida no número anterior tem como base os elementos recolhidos em visita de fiscalização ou outros ao dispor dos serviços.

Nota - Corresponde ao art.º 83.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06

Versão até:

→ Março de 2010

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 3-B/2010 - 28/04

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