Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 95.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
a6e71285de50corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
26813136f360
Artigo 95.º
Anualização das liquidações
As liquidações referidas nos artigos 87.º e 88.º podem ser agregadas por anos civis num único documento de cobrança.
Nota - Corresponde ao art.º 88.º-A, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06