Código do IVA (DL 394-B/84) — Artigo 98.º

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2026-11-17
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revisão 26813136f360

Artigo 98.º

Revisão oficiosa e prazo do exercício do direito à dedução

1Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se à revisão oficiosa nos termos do artigo 78.º da lei geral tributária.

2Sem prejuízo de disposições especiais, o direito à dedução ou ao reembolso do imposto entregue em excesso só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução ou pagamento em excesso do imposto, respectivamente.

3Não se procede à anulação de qualquer liquidação quando o seu valor seja inferior ao limite previsto no n.º 5 do artigo 94.º

(Redação do D.L. nº 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor em 1 de julho de 2025)

Nota - Corresponde ao art.º 91.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06

Redações anteriores, em vigor até:

junho de2025

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