DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 1.º

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2026-11-17
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Artigo 1.º — Aprovação do Orçamento

É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025, constante dos mapas seguintes:

aMapas I a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

bMapa IX, com o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR);

cMapa X, com as despesas correspondentes a programas;

dMapa XI, com as transferências no âmbito das finanças locais;

eMapa XIV das responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por secretarias;

fMapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.