DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 101.º

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2026-11-17
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Artigo 101.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M, de 20 de maio

1É alterado o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M, de 20 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, que cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

[...]

1O Governo Regional, através do departamento responsável pela área da veterinária, deverá facultar ao Provedor os meios físicos, administrativos, técnicos e financeiros necessários ao desempenho da sua função, suportando os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento, através de dotação orçamental que consta de verba inscrita no orçamento daquele departamento regional.

2[...]»

2A redação dada pelo número anterior ao artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M, de 20 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M de 29 de julho, produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.