DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 103.º
- Texto oficial
- github
.com - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
f40848b1c1fbcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
225dfa86ac22
Artigo 103.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M, de 28 de junho
1O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M, de 28 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1[...]
2A atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, na avaliação do desempenho dos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022 é, igualmente, aplicável às carreiras médicas, de enfermagem, de farmácia, de informática e dos técnicos superiores de saúde, com período mínimo de serviço efetivo equivalente a seis meses, com cômputo ininterrupto do período de trabalho em regime de contrato a termo ou sem termo e independentemente do vínculo e da existência de avaliação, salvaguardando-se o regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/M, de 26 de agosto.
3[...]
4[...]
5[...]
6[...]
7(Revogado.)
8[...]»
2A alteração aprovada nos termos do número anterior, produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M, de 28 de junho.