DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 105.º
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Artigo 105.º — Aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M, de 23 de dezembro
O previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M, de 23 de dezembro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores do SESARAM, EPERAM, que exercem funções inerentes à profissão de podologista, com efeitos à data da entrada em vigor do referido diploma.