DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 105.º

Texto oficial
github.com
Obtido em
2026-11-17
Hash
cf2afe34f698 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão 225dfa86ac22

Artigo 105.º — Aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M, de 23 de dezembro

O previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M, de 23 de dezembro, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores do SESARAM, EPERAM, que exercem funções inerentes à profissão de podologista, com efeitos à data da entrada em vigor do referido diploma.