DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 116.º
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- 2026-11-17
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Artigo 116.º — Saldos de tesouraria
Por motivos de interesse público, e desde que daí não resulte qualquer atraso na entrega de recursos financeiros a terceiros, pode o Governo Regional utilizar os saldos bancários e de tesouraria que se encontrem consignados, nos termos definidos na lei, desde que o valor utilizado seja reposto até ao final do ano económico de 2025.