DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 123.º

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2026-11-17
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Artigo 123.º — Regime excecional e temporário de prorrogação de prazos de empreitadas de obras públicas

Mantém-se em vigor, até 31 de dezembro de 2025, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional e temporário de prorrogação de prazos de execução de empreitadas de obras públicas, instituído pelo artigo 117.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho.