DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025, art. 19 — alterações ao texto

  1. 2026-11-18T174054 — alterado (fonte)

    --- before
    +++ after
    @@ -1 +1,3 @@
     ###### Artigo 19.º — Derrama regional
    +
    +Mantém-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira o regime da derrama regional, aprovado pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, na redação republicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>2/2018/M, de 9 de janeiro, 26/2018/M, de 31 de dezembro, 18/2020/M, de 31 de dezembro e mantido em vigor pelos Decretos Legislativos Regionais n.<sup>os</sup>14/2022/M, de 27 de julho, 26/2022/M, de 29 de dezembro e 6/2024/M, de 29 de julho.
  2. 2026-11-17T190117 — novo (fonte)