DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 4.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 4.º — Transferências do Orçamento do Estado

1Fica o Governo Regional autorizado, através do departamento do Governo Regional com a tutela das finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região Autónoma da Madeira, os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efetuadas nos termos da lei.

2O mapa xi contém as verbas a distribuir pelas autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, exceto no que diz respeito às transferências da participação variável no IRS, que são transferidas diretamente pela administração central para os municípios.