DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 40.º

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2026-11-17
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Artigo 40.º — Transferências e apoios para entidades privadas

1Os montantes das transferências e apoios para entidades privadas em 2025 não podem ultrapassar os valores anteriormente concedidos para a mesma finalidade, excluindo os apoios no âmbito:

1.aDa saúde;

1.bDa ação social;

1.cDa educação, ciência e tecnologia;

1.dDa proteção civil;

1.eDa promoção turística;

1.fDos apoios previstos no n.º 4 do artigo 36.º;

1.gDos que resultem da aplicação de regulamentos;

1.hDos encargos decorrentes de empréstimos detidos por empresas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira e por entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais;

1.iDo financiamento de projetos de investimento.

2A verificação da variação dos apoios incide sobre o valor atribuído no último ano em que as entidades beneficiaram de apoios, sendo que a verificação desta condição pode ser feita, de acordo com a mesma regra, por setor ou finalidade, desde que os apoios sejam concedidos na sua globalidade e no mesmo momento.

3Excecionam-se dos números anteriores os apoios a atribuir a entidades públicas da administração pública regional indireta, do setor empresarial público regional e das associações sem fins lucrativos, das quais a Região seja associada.

4Em 2025, a atribuição de subsídios e outras formas de apoio, decorrentes de regulamentos, fica limitada às dotações orçamentais incluídas no orçamento, para essa finalidade.

5A atribuição de novos apoios rege-se pelos princípios da economicidade, eficiência e eficácia das despesas.

6O disposto nos números anteriores prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais em contrário, não prejudicando, contudo, a regularização de dívidas vencidas, desde que as mesmas tenham sido devidamente contabilizadas para efeitos de contas nacionais.