DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 51.º

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2026-11-17
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Artigo 51.º — Regime excecional de gozo de férias vencidas em 2024

1As férias vencidas em 2024 e não gozadas, independentemente do número de dias acumulado, podem ser gozadas até 31 de dezembro de 2025, prescrevendo apenas se não forem gozadas até final deste último ano.

2O gozo das férias resultante do número anterior é decidido por acordo entre o dirigente máximo do serviço e o trabalhador.