DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 68.º
- Texto oficial
- github
.com - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
eba2a8a00029corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
225dfa86ac22
Artigo 68.º — Pagamentos aos fornecedores de bens e serviços
1Em conformidade com o estipulado no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, o Governo Regional promove a adoção de regras e procedimentos destinados a garantir o cumprimento, pela administração pública regional, dos prazos de pagamento aplicáveis às transações comerciais.
2O estipulado no número anterior não prejudica as regras relativas à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação e demais legislação complementar.