DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 7.º

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2026-11-17
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Artigo 7.º — Financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

1Para fazer face às necessidades de financiamento das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua atual redação, decorrentes do Orçamento da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante resultante da lei que aprova o Orçamento do Estado.

2Acresce ao valor previsto no número anterior os montantes dos saldos previstos e não utilizados até ao final do ano económico de 2024.