DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 71.º

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2026-11-17
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Artigo 71.º — Contratações pela ARDITI no âmbito de projetos de investigação

1A ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação Tecnologia e Inovação - Associação, fica dispensada da autorização prévia dos membros do Governo Regional da tutela, das finanças e da administração pública para proceder à contratação de trabalhadores, desde que cumpridos de forma cumulativa os seguintes requisitos:

1.aSe trate de contratações não permanentes, a termo certo ou incerto;

1.bQue tais contratações visem permitir, de forma exclusiva e dedicada, a execução de projetos, programas e prestações de serviços no âmbito da missão e atribuições da ARDITI;

1.cQue os encargos associados a tais contrações onerem exclusivamente:

1.c.iReceitas transferidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP;

1.c.iiReceitas provenientes dos projetos, programas e prestações de serviços referidos na alínea b);

1.c.iiiReceitas de programas e projetos financiados integralmente por fundos europeus ou internacionais.

2Às restantes contratações, aplica-se o disposto no artigo 69.º