DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 77.º
- Texto oficial
- github
.com - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
3e8d063b1b16corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
225dfa86ac22
Artigo 77.º — Norma de salvaguarda de valorizações remuneratórias aos trabalhadores da administração pública regional
1As disposições constantes dos diplomas que procedam a atualizações e atualizações intercalares das remunerações e estruturas remuneratórias das carreiras da administração pública são diretamente aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.
2O Governo Regional proporá à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as atualizações previstas no número anterior em relação às carreiras específicas da administração pública regional.