DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 77.º

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2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 77.º — Norma de salvaguarda de valorizações remuneratórias aos trabalhadores da administração pública regional

1As disposições constantes dos diplomas que procedam a atualizações e atualizações intercalares das remunerações e estruturas remuneratórias das carreiras da administração pública são diretamente aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

2O Governo Regional proporá à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as atualizações previstas no número anterior em relação às carreiras específicas da administração pública regional.