DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 84.º

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2026-11-17
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Artigo 84.º — Tarifa social reduzida no gás engarrafado

Mantém-se em execução o programa GÁS-SOLIDÁRIO.RAM, criado pelo artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro.