DLR 2/2025/M — Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025 — Artigo 9.º

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Obtido em
2026-11-17
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revisão 225dfa86ac22

Artigo 9.º — Gestão e emissão de dívida

1Fica o Governo Regional autorizado, através do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública regional das entidades abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua atual redação:

1.aRenegociação das condições dos empréstimos e derivados;

1.bRealização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas;

1.cPagamento previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, incluindo o regular pagamento dos juros previstos contratualmente;

1.dReforço das dotações orçamentais para amortização de capital e regularização de demais encargos associados;

1.eSubstituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;

1.fSubstituição de empréstimos existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.

2A contabilização dos fluxos financeiros decorrentes de gestão da dívida pública regional e das operações de derivados é efetuada pelo seu valor bruto, sendo as despesas deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações e o respetivo saldo inscrito na rubrica da despesa.