Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL 290/92) — Artigo 13.º

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2026-11-17
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Artigo 13.º — Exigibilidade

1Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível:

1.aNo 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido;

1.bNa data da emissão da fatura, se tiver sido emitida antes do prazo previsto na alínea a).

2O disposto na alínea b) do número anterior não é aplicável quando a fatura respeitar a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente.