Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 101-B.º

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2026-10-21
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revisão 62e76dab7b8b
Última alteração
DRE-2026-26-1129390702

Artigo 101.º-B

Dispensa de retenção na fonte

1Estão dispensados de retenção na fonte, exceto quando esta deva ser efetuada mediante taxas liberatórias:

1.aOs rendimentos da categoria B, com exceção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e da categoria F, quando o respetivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA;

1.bAs importâncias que respeitem a reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada, no âmbito da categoria B, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um cliente determinado;

1.cOs rendimentos da categoria B referidos nas alíneas c), d), e), f) e h) do n.º 2 do artigo 3.º;

d)

Os rendimentos das categorias B, E e F, sempre que o montante de cada retenção seja inferior a € 25;

(Redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025)

1.eOs rendimentos da categoria A, que respeitem a atividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efetiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.

2A dispensa de retenção nos termos das alíneas a) e b) do número anterior é facultativa, devendo os titulares que dela queiram aproveitar exercer o direito mediante aposição, nos recibos de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção: «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS.»

3A faculdade de dispensa de retenção relativa aos rendimentos previstos na alínea a) do n.º 1:

3.aNão pode ser exercida por titulares que, no ano anterior, tenham auferido rendimentos de montante igual ou superior ao limite ali estabelecido;

3.bCessa no mês seguinte àquele em que tiver sido atingido o limite nela fixado.

4Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º, nas situações previstas nos n.os 4 a 6 do artigo 81.º, os rendimentos a que se aplicar o método de isenção estão dispensados de retenção na fonte.

5Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º, os rendimentos previstos na alínea u) do n.º 2 do artigo 5.º estão dispensados de retenção na fonte.

(Aditado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)

Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

Redações anteriores, em vigor até:

junho de2025

dezembro de2022

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