Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 3.º

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2026-11-17
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Artigo 3.º

Rendimentos da categoria B

1Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais:

1.aOs decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;

1.bOs auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior;

1.cOs provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário.

2Consideram-se ainda rendimentos desta categoria:

2.aOs rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;

2.bOs rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;

2.cAs mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens, com exceção dos bens imóveis, afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;

(Redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

2.dAs importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício;

2.eAs importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;

2.fOs subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade abrangida na alínea a) do n.º 1;

2.gOs subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade abrangida na alínea b) do n.º 1;

2.hOs provenientes da prática de atos isolados referentes a atividade abrangida na alínea a) do n.º 1;

2.iOs provenientes da prática de atos isolados referentes a atividade abrangida na alínea b) do n.º 1.

3Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.

4São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente ou em cumulação com os rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS.

5Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos.

6Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.

7Nos casos em que o rendimento não seja determinado com base na contabilidade deve ainda observar-se que as importâncias recebidas a título de provisão ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas da responsabilidade dos clientes são consideradas como rendimento do ano posterior ao da sua receção sempre que até ao final desse ano não seja apresentada a conta final relativa ao trabalho prestado.

8Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que ocorra uma alteração do regime de tributação, no primeiro ano de aplicação do novo regime devem ser efetuados os necessários ajustamentos destinados a evitar qualquer duplicação de tributação dos rendimentos, bem como a sua não tributação.

9(Revogado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

10No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo de bens imóveis que tenham estado afetos à sua atividade empresarial e profissional com determinação dos rendimentos com base na contabilidade, quando tenham sido praticadas depreciações ou imparidades, os correspondentes gastos fiscalmente aceites durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade devem ser acrescidos, em frações iguais, ao rendimento do ano em que ocorra a transferência e em cada um dos três anos seguintes.

(Aditado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

11O montante total apurado nos termos do número anterior acresce ao valor de aquisição para a determinação de quaisquer mais-valias sujeitas a imposto.

(Aditado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)

Versão até:

→ dezembro de 2020

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março de 2020

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dezembro de 2016

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Contém as alterações seguintes:

→ Lei n.º 75-B/2020 - 31/12

→

Lei n.º 2/2020 - 31/03

→

Lei n.º 42/2016 - 28/12

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