Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 107.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
34a495880716 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 107.º

Impressos de pagamento

Os pagamentos previstos neste Código são efetuados mediante a apresentação dos impressos de modelo aprovado.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.