Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 11.º

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2026-11-17
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Artigo 11.º

Rendimentos da categoria H

1Consideram-se pensões:

1.aAs prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.º 2 do artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos;

1.bAs prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão de contribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente;

1.cAs pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores;

1.dAs rendas temporárias ou vitalícias;

1.eAs indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria.

2A remição ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade dos rendimentos previstos no número anterior não lhes modifica a natureza de pensões.

3Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.