Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 113.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
dce593920e80 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 113.º

Declaração anual de informação contabilística e fiscal

1Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante.

2A declaração referida no número anterior deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até 15 de julho, independentemente de esse dia ser útil ou não.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.