Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 118.º
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
72734a8545e8corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 118.º
Faturação e arquivo
1Sem prejuízo das obrigações previstas no presente Código, os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B estão sujeitos às obrigações de faturação, de emissão de recibo e de arquivo nos termos previstos no Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)
2(Revogado.) (Revogação pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)
Versão até:
→ fevereiro de 2019
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Contém as alterações seguintes:
→ Decreto Lei n.º 28/2019- 15/02
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