Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 118.º

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Obtido em
2026-11-17
Hash
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 118.º

Faturação e arquivo

1Sem prejuízo das obrigações previstas no presente Código, os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B estão sujeitos às obrigações de faturação, de emissão de recibo e de arquivo nos termos previstos no Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

2(Revogado.) (Revogação pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro)

Versão até:

→ fevereiro de 2019

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Contém as alterações seguintes:

→ Decreto Lei n.º 28/2019- 15/02

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