Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 117.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
624071107f33 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 117.º

Obrigações contabilísticas

1Os titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação são obrigados a dispor de contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o controlo do rendimento apurado.

2Aos sujeitos passivos referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 123.º do Código do IRC.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.