Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 130-A.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
d27de4794e47 corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 130.º-A

Renúncia à representação

1O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste.

2A renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações.

Nota: artigo aditado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.