Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 131.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
770ba6807d23 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 131.º

Pluralidade de obrigados

Se a obrigação acessória impender sobre várias pessoas, o cumprimento por uma delas exonera as restantes.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.