Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 131.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
770ba6807d23corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 131.º
Pluralidade de obrigados
Se a obrigação acessória impender sobre várias pessoas, o cumprimento por uma delas exonera as restantes.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.