Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 137.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
d1317d124cbacorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 137.º
Garantia de observância de obrigações fiscais
(Revogado.)
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.