Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 137.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
d1317d124cba corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 137.º

Garantia de observância de obrigações fiscais

(Revogado.)

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.