Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 139.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
271b8641fd38corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 139.º
Pagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes
Não se podem realizar transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRS obtidos em território português por sujeitos passivos não residentes sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.