Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 139.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
271b8641fd38 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 139.º

Pagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes

Não se podem realizar transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRS obtidos em território português por sujeitos passivos não residentes sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.