Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 143.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
94c33024182ccorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
CAPÍTULO IX
Disposições diversas
Artigo 143.º
Ano fiscal
Para efeitos do IRS, o ano fiscal coincide com o ano civil.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.