Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 148.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
b024d651c08b corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 148.º

Prazo para envio pelo correio

1(Revogado.)

2(Revogado.)

3Ocorrendo extravio, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.