Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 148.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
b024d651c08bcorresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 148.º
Prazo para envio pelo correio
1(Revogado.)
2(Revogado.)
3Ocorrendo extravio, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.