Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 15.º
- Texto oficial
- info
.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
eaf4a48f1115corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 15.º
Âmbito da sujeição
1Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
2Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.
3O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência.
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.