Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 15.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
eaf4a48f1115 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 15.º

Âmbito da sujeição

1Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.

2Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.

3O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.