Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 19.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
017468da727c corresponde a este texto
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revisão b8fff8baf26a

Artigo 19.º

Contitularidade de rendimentos

Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.