Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 2-B.º
- Texto oficial
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.portaldasfinancas .gov .pt - Obtido em
- 2026-11-17
- Hash
c9386921a6a6corresponde a este texto- legalize-pt
- revisão
b8fff8baf26a
Artigo 2.º-B
Isenção de rendimentos da categoria A
(Revogado pela alínea b) art.º 329.º da Lei n.º 12/2022 de 27 de junho)
Nota: (segundo o n.º 2 do art.º 329.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
"a) A revogação é aplicável a partir, inclusive, dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022;
bAs disposições revogadas, com exceção do artigo 106.º do Código do IRC, mantêm-se em vigor até à cessação da produção dos respetivos efeitos. "
Redações anteriores, em vigor até:
junho de2022
Artigo alterado por:
Lei n.º 12/202227/06