Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 21.º

Texto oficial
info.portaldasfinancas.gov.pt
Obtido em
2026-11-17
Hash
b1117fe87950 corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 21.º

Substituição tributária

Quando, através de substituição tributária, este Código exigir o pagamento total ou parcial do IRS a pessoa diversa daquela em relação à qual se verificam os respetivos pressupostos, considera-se a substituta, para todos os efeitos legais, como devedor principal do imposto, ressalvado o disposto no artigo 103.º

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.