Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 25.º

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2026-11-17
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SECÇÃO II

Rendimentos do trabalho

Artigo 25.º

Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:

1.a8,54 vezes o valor do IAS;

(Redação da Lei n.º45-A/2024, de 31 de dezembro)

1.bAs indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;

1.cAs quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 100 %.

(Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)

2Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior, aquela dedução é pelo montante total dessas contribuições.

3(Revogado.)

4A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser elevada até 75 % de 12 vezes o valor do IAS desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem.

5(Revogado.)

6(Revogado.)

7(Revogado.)

(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.

Redações anteriores, em vigor até:

dezembro de2024

agosto de2024

dezembro de2023

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