Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 25.º
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- 2026-11-17
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b8fff8baf26a
SECÇÃO II
Rendimentos do trabalho
Artigo 25.º
Rendimentos do trabalho dependente: deduções
1Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:
1.a8,54 vezes o valor do IAS;
(Redação da Lei n.º45-A/2024, de 31 de dezembro)
1.bAs indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;
1.cAs quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 100 %.
(Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)
2Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior, aquela dedução é pelo montante total dessas contribuições.
3(Revogado.)
4A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser elevada até 75 % de 12 vezes o valor do IAS desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem.
5(Revogado.)
6(Revogado.)
7(Revogado.)
(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.
Redações anteriores, em vigor até:
dezembro de2024
agosto de2024
dezembro de2023
Artigo alterado por:
Lei n.º45-A/202431/12
Lei n.º32/202407/08