Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 29.º
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- 2026-11-17
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2a948247e4abcorresponde a este texto- legalize-pt
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b8fff8baf26a
Artigo 29.º
Imputação
1Na determinação do rendimento só são considerados proveitos e custos os relativos a bens ou valores que façam parte do ativo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afetos às atividades empresariais e profissionais por ele desenvolvidas.
2No caso de afetação de quaisquer bens do património particular do sujeito passivo à sua atividade empresarial e profissional, o valor de aquisição pelo qual esses bens são considerados corresponde ao valor de mercado à data da afetação, com exceção dos bens imóveis, em que o valor de aquisição corresponde ao valor do bem à data em que este foi adquirido pelo sujeito passivo, de acordo com as regras previstas nos artigos 45.º ou 46.º, consoante o caso.
(Redação da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro)
3No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo de bens afetos à sua atividade empresarial e profissional, o valor dos bens corresponde ao valor de mercado dos mesmos à data da transferência.
4O valor de mercado a que se referem os números anteriores, atribuído pelo sujeito passivo no momento da afetação ou da transferência dos bens, pode ser objeto de correção sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira considere, fundamentadamente, que o mesmo não corresponde ao que seria praticado entre pessoas independentes.
Versão até:
→
dezembro de 2020
→ dezembro de 2014
Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 75-B/2020 - 31/12
→ Lei n.º 82-E/2014 - 31/12