Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 45.º
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- 2026-11-17
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7f744f73bea1corresponde a este texto- legalize-pt
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b8fff8baf26a
Artigo 45.º
Valor de aquisição a título gratuito
1Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito:
1.aO valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo;
1.bO valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido.
2(Revogado.)
3No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte:
(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
3.aTratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação;
(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
3.bTratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.
(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)
Redações anteriores, em vigor até:
junho de2022
Artigo alterado por:
Lei n.º 12/202227/06
Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.