Código do IRS (DL 442-A/88) — Artigo 32.º

Texto oficial
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Obtido em
2026-11-17
Hash
9c77253f6b6d corresponde a este texto
legalize-pt
revisão b8fff8baf26a

Artigo 32.º

Remissão

Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, aplicam-se as regras estabelecidas no Código do IRC, com exceção do previsto nos artigos 51.º, 51.º-A, 51.º-B, 51.º-C e 54.º-A, com as adaptações resultantes do presente Código.

Nota: consulte aqui o mesmo artigo na redação anterior à republicação do CIRS pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro.